Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a intimação
da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. Isso porque,
segundo o colegiado, o rito monitório se transforma em rito comum quando o autor
emenda a petição inicial com novas provas ou apresenta embargos monitórios.
Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do
Paraná (TJPR) que manteve a extinção de uma ação monitória sem resolução do mérito,
por ausência de comprovação do liame jurídico entre as partes.
A controvérsia teve origem em ação monitória proposta por uma empresa de logística
contra uma importadora. No recurso especial interposto pela empresa de logística, foi
suscitada violação do artigo 700, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC).
Cognição da ação monitória é ampliada pela oposição de embargos
Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a ação monitória torna mais rápida a
obtenção do direito pela parte que alega existência de débito fundado em prova escrita
sem eficácia executiva. Ela explicou que a emenda à petição inicial e a oposição de
embargos monitórios têm por consequência a conversão do procedimento monitório em
procedimento ordinário.
A magistrada afirmou que a jurisprudência do STJ entende que o rito comum tem
cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. “Assim, a cognição da ação
monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor
embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou
não do direito do autor”, disse.
De acordo com a ministra, o documento que serve de base para a propositura da ação
monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo próprio
da primeira fase do processo monitório.
Nancy Andrighi acrescentou que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que,
quando o réu-embargante traz elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das
alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, demonstrando a
existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, caberá ao
autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de
documentação complementar, se for o caso.
Emenda à petição inicial com novas provas
A relatora observou que o rito monitório se converterá em comum quando o autor
usufruir da faculdade de emendar a petição inicial com novas provas, bem como quando
forem opostos embargos monitórios. Assim, segundo ela, não é necessário intimar a
parte para que escolha se deseja a conversão do procedimento monitório em rito comum,
“haja vista que isso é uma consequência direta de acontecimentos determinados em lei”.
Nessas hipóteses – destacou a ministra –, será facultado às partes o amplo direito ao contraditório, razão pela qual o juiz terá à sua disposição os mesmos elementos probatórios que seriam apresentados no rito comum. “Se, mesmo assim, não estiver convencido, não resta outra possibilidade que a extinção da ação monitória”, declarou.
Vontade da parte em relação ao rito processual é irrelevante
No caso julgado, Nancy Andrighi verificou que a empresa recorrente – apesar de ter sido
notificada sobre a necessidade de complementar as provas apresentadas na ação inicial –
não foi informada sobre a possibilidade de transformar a ação monitória em
procedimento comum, mas isso não viola o CPC.
“A literalidade do artigo 700, parágrafo 5º, não indica a exigência de intimação da parte
para escolher sobre a conversão do processo ao rito comum, mas, sim, obriga o julgador
a intimá-la a complementar suas alegações com todos os meios de prova admitidos em
direito se houver dúvida quanto ao direito alegado, o que acarreta a conversão do
procedimento em ordinário”, observou.
Ao negar provimento ao recurso especial, a ministra ressaltou que a legislação não impõe
o dever de intimar a parte para decidir se haverá ou não alteração do rito a ser seguido
dali em diante.
“A conversão do procedimento monitório em comum decorre automaticamente quando
ocorrer emenda à inicial e/ou oposição de embargos monitórios, pois há previsão legal
para isso. É irrelevante, portanto, a vontade da parte de converter ou não o rito
processual”, concluiu.
Leia o acórdão no REsp 1.955.835.
REsp 1955835