Liberação de recursos ocorrerá de forma parcial para preservar valores vinculados a operações de crédito com a Caixa A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento médico da mãe de uma...
Empresário terá aposentadoria penhorada para pagar dívida trabalhista
Restrição deve respeitar limite de 50% dos rendimentos líquidos e preservar ao devedor pelo menos um salário mínimo Resumo: Um empresário de São Caetano do Sul foi condenado a pagar diversas parcelas a um ex-empregado, mas não quitou a dívida. O trabalhador buscou então localizar benefícios previdenciários do ex-empregador e...
Decisão reconhece motorista de aplicativo como trabalhador avulso digital
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu, por maioria de votos, o enquadramento de motorista de aplicativo como trabalhador avulso em contexto de plataforma digital, afastando o vínculo empregatício tradicional, mas garantindo o pagamento de verbas trabalhistas. O trabalhador recorreu ao Judiciário contra a...
Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre idoso e cuidadora e garante estabilidade gestacional
O juiz Ézio Martins Cabral Júnior, titular da Vara do Trabalho de Ponte Nova, reconheceu a existência de vínculo empregatício, de natureza doméstica, pretendido por cuidadora de idoso. Além de férias, 13º salário e FGTS do período contratual, a profissional receberá horas extras, verbas rescisórias e indenização substitutiva da estabilidade...
Sem comprovar necessidade de tratamento contínuo, bancária não terá plano de saúde vitalício
Simples constatação de doença profissional não é suficiente para garantir benefício Resumo: Uma bancária obteve reintegração e indenização por redução da capacidade laboral. Numa segunda ação, ela pediu a manutenção do plano de saúde por toda a vida, alegando doença ocupacional. Para a 8ª Turma, o pedido só se justificaria...
Trabalhadora que ficou sem receber salário-maternidade por descontos indevidos receberá devolução da quantia
A Justiça do Trabalho determinou que uma unidade de uma empresa brasileira de atacado e varejo, localizada em Lavras, no Sul de Minas Gerais, realize o ressarcimento do salário-maternidade descontado do contracheque de uma ex-empregada de forma ilegal. A profissional exercia a função de operadora de caixa e alegou que...
Terceira Turma do STJ admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar eventuais valores em nome da parte executada. O recurso chegou ao STJ após o tribunal de origem negar provimento ao agravo de instrumento –...
Vendedor consegue perícia em conversa de WhatsApp para provar pagamentos por fora
Resumo: Um vendedor entrou na Justiça alegando que recebia boa parte de seu salário "por fora", sem registro em carteira, e apresentou prints de conversa por WhatsApp com a gerente. Os prints foram rejeitados como prova, e ele pediu uma perícia nas conversas para demonstrar sua veracidade, também rejeitada nas...
‘Selfie’ de cliente comprova assinatura digital de contrato e afasta condenação para Banco
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença inicial, dada pela 3ª Vara Cível de Mossoró, que reconheceu, com base em provas dos autos, a validade de um contrato celebrado eletronicamente, entre uma instituição financeira e uma então cliente. Assim, a decisão mantém afastada a responsabilidade civil do banco...
Familiar responde por dívida com aposentadoria para quitar crédito de empregada doméstica
A Lei Complementar n.º 150/2015 prevê que, no contrato de trabalho doméstico, empregador não é apenas a pessoa contratante, mas todo o conjunto familiar que se beneficia com a força de trabalho. Por isso, a Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) determinou a inclusão no polo passivo e...