Decisão proferida na 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP condenou umaescola de educação profissional a pagar indenização de R$ 7,4 mil por danos morais auma empregada dispensada ao pedir a continuidade do trabalho remoto para cuidar defilho com deficiência. A sentença do juiz substituto Alberto Rozman...
Artigos
Clínica de reabilitação indenizará pais de paciente que se suicidou
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão quecondenou clínica de tratamento para dependentes químicos a indenizar os pais depaciente que se suicidou nas dependências do centro terapêutico. A empresa deverápagar aos pais do rapaz reparação por danos morais no valor de R$...
Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que nãoexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimentode sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmopelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade...
TJSP: Mantida multa aplicada a empresa de telefonia por cobranças indevidas
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos que manteve multa de R$ 308 milaplicada pela Procon do município a empresa de telefonia.De acordo com os autos, foi instaurado procedimento administrativo a partir...
STJ: Terceira Turma fixa multa por negligência com educação do filho em valor abaixo do mínimo legal
Ao dar provimento ao recurso especial de uma mulher, a Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que é possível reduzir o valor damulta por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, inclusive abaixo domínimo legal de três salários mínimos, nas hipóteses de hipossuficiência financeira ouvulnerabilidade econômica...
É possível impetrar mandado de segurança para requerer seguro desemprego
O entendimento foi no julgamento de apelação interposta pelo sócio de uma empresaque comprovou não possuir renda própria e entrou com mandado de segurança parareceber o benefício, pois seu pedido administrativo havia sido negado.O recurso foi contra a sentença que negou seu pedido e julgou extinto o processo semresolução de...
Associações não podem condicionar desligamento de associado a quitação de dívidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional condicionar odesligamento de pessoas filiadas a uma associação à quitação de débito referente abenefício obtido por intermédio da entidade ou ao pagamento de multa. A decisãounânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 30/9, no julgamento do RecursoExtraordinário (RE) 820823, com...
Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a intimaçãoda parte para converter a ação monitória em procedimento comum. Isso porque,segundo o colegiado, o rito monitório se transforma em rito comum quando o autoremenda a petição inicial com novas provas ou apresenta embargos monitórios.Com base...
Justiça valida transferência de imóvel de sócio de empresa devedora a comprador de boa fé
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que indeferiu a penhora de imóvelrepassado por uma empresa devedora em processo trabalhista, considerando válido onegócio. Nos autos, ficou comprovado que não houve fraude, pois a transferência do bemocorreu a comprador de boa fé e antes da desconsideração da personalidade...
Trabalhador com deficiência consegue prorrogação de estabilidade na pandemia
Um assistente administrativo dispensado pela Monsanto durante a crise da covid-19conseguiu validar, na 13ª Turma do TRT-2, a prorrogação por um ano de cláusula doacordo extrajudicial com o ex-empregador. Pelo pacto, ele continuaria recebendo saláriose assistência médica enquanto perdurasse o estado de pandemia regulamentado pela Leinº 14.020/2020, conhecida como Programa...