A Oitava Turma do TST entendeu que é competência da Justiça do Trabalho julgar umareclamação em que um técnico de ensaios elétricos de Blumenau (SC) pede a liberaçãodos recursos do seu FGTS em razão da pandemia da covid-19. Assim, determinou que a3ª Vara do Trabalho de Blumenau julgue o caso....
Artigos
STJ Decide que Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça(STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção decompetência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-correnteconjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus...
TJSP DECIDE – Plano de saúde deve manter assistência a dependente após saída do titular, decide Tribunal
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão dajuíza Vanessa Bannitz Baccala, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, quedeterminou que plano de saúde continue a prestar assistência a usuário dependente,mesmo com a exclusão da titular do plano.Conforme os autos, a...
STJ DECIDE – Condição financeira de um cônjuge não impede benefício da gratuidade de justiça para o outro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condiçãofinanceira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício dagratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche ospressupostos específicos para a sua concessão. Para o colegiado, tal direito tem naturezapersonalíssima.A decisão foi...
TST DECIDE – Banco deve pagar pensão integral a bancária por doença ortopédica e síndrome de burnout
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a pensão mensal devidaa uma empregada do Banco Santander (Brasil) S.A. seja calculada com base no valorintegral da sua última remuneração. A decisão leva em conta que, em razão deproblemas ortopédicos e de transtornos psicológicos decorrentes do trabalho, ela ficoutotalmente...
TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com deficiência
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalhoinvalidou penhora de veículo de um empregador executado pela Justiça do Trabalho quequestionava alienação do automóvel por ser pessoa com deficiência. A Turma afastou alegalidade da penhora do bem com o fundamento de que a constrição do bem fere...
Empresa é condenada por negar trabalho remoto e dispensar mãe de criança com deficiência intelectual
Decisão proferida na 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP condenou umaescola de educação profissional a pagar indenização de R$ 7,4 mil por danos morais auma empregada dispensada ao pedir a continuidade do trabalho remoto para cuidar defilho com deficiência. A sentença do juiz substituto Alberto Rozman...
Clínica de reabilitação indenizará pais de paciente que se suicidou
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão quecondenou clínica de tratamento para dependentes químicos a indenizar os pais depaciente que se suicidou nas dependências do centro terapêutico. A empresa deverápagar aos pais do rapaz reparação por danos morais no valor de R$...
Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que nãoexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimentode sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmopelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade...
TJSP: Mantida multa aplicada a empresa de telefonia por cobranças indevidas
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos que manteve multa de R$ 308 milaplicada pela Procon do município a empresa de telefonia.De acordo com os autos, foi instaurado procedimento administrativo a partir...