A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão dajuíza Vanessa Bannitz Baccala, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, quedeterminou que plano de saúde continue a prestar assistência a usuário dependente,mesmo com a exclusão da titular do plano.Conforme os autos, a...
STJ DECIDE – Condição financeira de um cônjuge não impede benefício da gratuidade de justiça para o outro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condiçãofinanceira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício dagratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche ospressupostos específicos para a sua concessão. Para o colegiado, tal direito tem naturezapersonalíssima.A decisão foi...
TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com deficiência
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalhoinvalidou penhora de veículo de um empregador executado pela Justiça do Trabalho quequestionava alienação do automóvel por ser pessoa com deficiência. A Turma afastou alegalidade da penhora do bem com o fundamento de que a constrição do bem fere...
Clínica de reabilitação indenizará pais de paciente que se suicidou
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão quecondenou clínica de tratamento para dependentes químicos a indenizar os pais depaciente que se suicidou nas dependências do centro terapêutico. A empresa deverápagar aos pais do rapaz reparação por danos morais no valor de R$...
Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que nãoexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimentode sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmopelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade...
TJSP: Mantida multa aplicada a empresa de telefonia por cobranças indevidas
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos que manteve multa de R$ 308 milaplicada pela Procon do município a empresa de telefonia.De acordo com os autos, foi instaurado procedimento administrativo a partir...
STJ: Terceira Turma fixa multa por negligência com educação do filho em valor abaixo do mínimo legal
Ao dar provimento ao recurso especial de uma mulher, a Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que é possível reduzir o valor damulta por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, inclusive abaixo domínimo legal de três salários mínimos, nas hipóteses de hipossuficiência financeira ouvulnerabilidade econômica...
É possível impetrar mandado de segurança para requerer seguro desemprego
O entendimento foi no julgamento de apelação interposta pelo sócio de uma empresaque comprovou não possuir renda própria e entrou com mandado de segurança parareceber o benefício, pois seu pedido administrativo havia sido negado.O recurso foi contra a sentença que negou seu pedido e julgou extinto o processo semresolução de...
Associações não podem condicionar desligamento de associado a quitação de dívidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional condicionar odesligamento de pessoas filiadas a uma associação à quitação de débito referente abenefício obtido por intermédio da entidade ou ao pagamento de multa. A decisãounânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 30/9, no julgamento do RecursoExtraordinário (RE) 820823, com...
Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a intimaçãoda parte para converter a ação monitória em procedimento comum. Isso porque,segundo o colegiado, o rito monitório se transforma em rito comum quando o autoremenda a petição inicial com novas provas ou apresenta embargos monitórios.Com base...