O STJ decidiu, nesta terça-feira (5/4), que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos deviolência doméstica e familiar praticados contra mulheres trans. No voto condutor, o Min.Rogério Schietti ressaltou que para aplicação do sistema de proteção da Lei 11.340/06deve ser considerada a identidade de gênero, e não o...
TRF3 garante liberação do FGTS a pai de menor com autismo
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) efetuar o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um beneficiário pai de menor com transtorno do espectro autista (TEA). Para os magistrados, ficou comprovado nos...
Ministro Barroso estende até 30 de junho decisão que suspendeu despejos e desocupações
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 30 de junho a vigência de lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os despejos e as desocupações, em razão da pandemia da Covid-19. Na decisão, que vale para áreas urbanas e rurais, o ministro destacou que, com...
STF vai decidir disputa entre Apple e Gradiente sobre uso de marca
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria debatida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1266095, que envolve a disputa entre a IGB Eletrônica S/A (Gradiente) e a Apple Inc. pela exclusividade do uso da marca “iphone” no Brasil. A Gradiente recorre de...
Banco deve reduzir juros de empréstimos para aposentada que ultrapassaram 1.000% ao ano – Decide o TJSP
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a redução das taxas de juros de dois empréstimos contratadas por consumidora idosa em banco privado – de 25,99% e 24,01% ao mês (1.561,95% e 1.270,52% ao ano) para 6,08% ao mês, recalculando-se a dívida. Havendo...
Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem defamília pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A decisãofoi tomada na sessão virtual concluída nesta quarta-feira (8/3), no julgamento doRecurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1.127).O recurso foi interposto por um...
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção – DECIDE STJ
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda:1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel...
Tribunal de Justiça de São Paulo decide que homem com Covid-19 que não cumpriu isolamento social pagará indenização por danos morais coletivos
A 2ª Vara da Comarca de Adamantina condenou um homem a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais coletivos. Consta dos autos que, em março de 2021, o requerido, diagnosticado com Covid-19, não cumpriu o período de isolamento social, tendo sido flagrado em locais públicos sem máscara de...