A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz, Raphael Garcia Pinto, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que condenou uma instituição financeira a devolver valores de transações financeiras realizadas por terceiros fraudadores após roubo de cartões da...
TJSP entende que banco é responsável em caso de falha de transferência via Pix
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco pela falha na realização de Pix e, desta forma, considerou-o responsável solidário em relação à obrigação de restituição de R$ 8.824 referente a uma operação para comprar móveis planejados pela autora da ação.Consta nos...
Servidores municipais e estaduais que têm filho ou dependente com deficiência podem ter jornada reduzida
Servidores públicos municipais e estaduais que possuem filho ou dependente comdeficiência poderão ter suas jornadas de trabalho reduzidas, sem que isso gere impactona remuneração. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votaçãono Plenário Virtual, e seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF). Na ação, comrepercussão geral, os...
8ª Turma do TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de Uber
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Uber doBrasil Tecnologia Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de umamotorista do Rio de Janeiro (RJ). Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, a relação damotorista com a empresa é de subordinação clássica, pois...
TST – Mantida indenização a empacotador com deficiência mental dispensado por justa causa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de umempacotador do Condor Super Center Ltda., de Joinville (SC), que pretendia aumentar ovalor de R$ 8 mil que deverá receber de indenização. Ele havia obtido a reversão dadispensa por justa causa, por ato classificado como importunação...
TRF1 União não pode reembolsar despesas médicas por cirurgia em hospital particular sem demonstração de recusa do SUS para o procedimento
Após sofrer acidente doméstico e fraturar o fêmur da perna esquerda, uma mulherpleiteou em ação judicial a condenação da União, do estado do Pará e do município deItaituba para que fosse indenizada por dano moral, material e estético. De acordo com aautora, o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) requerido por...
STF derruba exigência de curador para pagamento de aposentadoria por doença mental no DF
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Distrito Federal que autorizava opagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental apenas aocurador do servidor público beneficiário. A decisão foi no Recurso Extraordinário (RE)918315, com repercussão geral (Tema 1096), julgado na sessão virtual encerrada em16/12.O recurso foi interposto pelo Ministério...
TRT2
Ócio imposto a trabalhadora idosa resulta em indenização
Uma vendedora da rede de varejo Via S.A., que administra lojas como Casas Bahia,Ponto e e-commerce do Extra, deve receber indenização por danos morais e materiais emrazão de ociosidade forçada por causa da idade. Em decisão proferida na 8ª Vara doTrabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP, a...
TRT-2 confirma justa causa de trabalhadora que publicou vídeos no TikTok com simulação de atos sexuais
A 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa de uma auxiliar deenfermagem que publicou vídeos de colegas simulando sexo oral no ambiente detrabalho. O material foi postado na rede social TikTok. Em sua defesa, a trabalhadora não contestou a veracidade das imagens, tampouco o...
TST – Justiça do Trabalho deve julgar pedido de técnico para sacar FGTS em razão da pandemia
A Oitava Turma do TST entendeu que é competência da Justiça do Trabalho julgar umareclamação em que um técnico de ensaios elétricos de Blumenau (SC) pede a liberaçãodos recursos do seu FGTS em razão da pandemia da covid-19. Assim, determinou que a3ª Vara do Trabalho de Blumenau julgue o caso....