Servidores públicos municipais e estaduais que possuem filho ou dependente comdeficiência poderão ter suas jornadas de trabalho reduzidas, sem que isso gere impactona remuneração. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votaçãono Plenário Virtual, e seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF). Na ação, comrepercussão geral, os...
8ª Turma do TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de Uber
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Uber doBrasil Tecnologia Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de umamotorista do Rio de Janeiro (RJ). Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, a relação damotorista com a empresa é de subordinação clássica, pois...
TST – Mantida indenização a empacotador com deficiência mental dispensado por justa causa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de umempacotador do Condor Super Center Ltda., de Joinville (SC), que pretendia aumentar ovalor de R$ 8 mil que deverá receber de indenização. Ele havia obtido a reversão dadispensa por justa causa, por ato classificado como importunação...
TRF1 União não pode reembolsar despesas médicas por cirurgia em hospital particular sem demonstração de recusa do SUS para o procedimento
Após sofrer acidente doméstico e fraturar o fêmur da perna esquerda, uma mulherpleiteou em ação judicial a condenação da União, do estado do Pará e do município deItaituba para que fosse indenizada por dano moral, material e estético. De acordo com aautora, o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) requerido por...
STF derruba exigência de curador para pagamento de aposentadoria por doença mental no DF
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Distrito Federal que autorizava opagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental apenas aocurador do servidor público beneficiário. A decisão foi no Recurso Extraordinário (RE)918315, com repercussão geral (Tema 1096), julgado na sessão virtual encerrada em16/12.O recurso foi interposto pelo Ministério...
TRT2
Ócio imposto a trabalhadora idosa resulta em indenização
Uma vendedora da rede de varejo Via S.A., que administra lojas como Casas Bahia,Ponto e e-commerce do Extra, deve receber indenização por danos morais e materiais emrazão de ociosidade forçada por causa da idade. Em decisão proferida na 8ª Vara doTrabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP, a...
TRT-2 confirma justa causa de trabalhadora que publicou vídeos no TikTok com simulação de atos sexuais
A 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa de uma auxiliar deenfermagem que publicou vídeos de colegas simulando sexo oral no ambiente detrabalho. O material foi postado na rede social TikTok. Em sua defesa, a trabalhadora não contestou a veracidade das imagens, tampouco o...
TST – Justiça do Trabalho deve julgar pedido de técnico para sacar FGTS em razão da pandemia
A Oitava Turma do TST entendeu que é competência da Justiça do Trabalho julgar umareclamação em que um técnico de ensaios elétricos de Blumenau (SC) pede a liberaçãodos recursos do seu FGTS em razão da pandemia da covid-19. Assim, determinou que a3ª Vara do Trabalho de Blumenau julgue o caso....
STJ Decide que Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça(STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção decompetência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-correnteconjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus...
TJSP DECIDE – Plano de saúde deve manter assistência a dependente após saída do titular, decide Tribunal
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão dajuíza Vanessa Bannitz Baccala, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, quedeterminou que plano de saúde continue a prestar assistência a usuário dependente,mesmo com a exclusão da titular do plano.Conforme os autos, a...