A 74ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma ótica que funciona no ShoppingIbirapuera a indenizar em R$ 5 mil uma vendedora vítima de gordofobia. A Justiçatambém reconheceu a rescisão indireta entre a trabalhadora e a empresa.No processo, a mulher alega que era constantemente alvo de humilhações pelo gerenteem...
Barroso suspende piso salarial da enfermagem e pede esclarecimentos para avaliar impacto nos gastos públicos e risco de demissões
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nestedomingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entespúblicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos paraempregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.Barroso considerou...
Decisão confirma justa causa de professor que não se vacinou contra
a Covid-19
Os magistrados da 6ª Turma do TRT da 2ª Região, por unanimidade de votos,confirmaram a dispensa por justa causa aplicada a um professor que não se vacinoucontra a covid-19. A decisão de 2º grau reforma a sentença, que havia anulado a faltagrave do empregado por interpretar a medida como desproporcional...
Sexta Turma mantém multa a empresa alimentícia por quantidade
inferior à informada em embalagem
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve multa de R$ 14mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial(Inmetro) a uma multinacional do ramo alimentício. A empresa foi autuada por venda deprodutos com quantidades inferiores às registradas nas embalagens.Para os magistrados, o auto...
É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos
A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos.Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que dois...
Sétima Turma reconhece como especial período de trabalho com exposição a agentes químicos e concede aposentadoria a operador de fabricação
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial período de trabalho com exposição a etanol, gás sulfídrico, soda cáustica, ácido clorídrico, sódio e cloro e concedeu aposentadoria especial a um operador de fabricação em empresa agroquímica que produz sementes e agrotóxicos. Os magistrados reconheceram...
Sem prova de má-fé, compradores conseguem reverter penhora de imóvel adquirido de devedor
Os compradores de um imóvel residencial de São Bernardo do Campo (SP) conseguiram afastar a penhora que havia sido decretada para o pagamento de dívida trabalhista de uma microempresa do Paraná. A decisão, da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerou que não houve comprovação de fraude à execução...
Shopping center não responde por dívidas trabalhistas de empresas de estacionamento – TRT2
O Internacional Guarulhos Shopping Center não deve arcar com dívidas trabalhistas deempresas de estacionamento que atuam em suas dependências. A Justiça do Trabalho deSão Paulo, em decisão de 2º grau, afastou a responsabilidade do shopping no caso deuma operadora de caixa contratada pelas companhias para atuar naquele centrocomercial. A 8ª...
STF permitirá pagamento de custas via PIX e cartão de crédito a partir de abril
A partir de abril, o portal do Supremo Tribunal Federal passa a oferecer uma nova modalidade de recolhimento das custas judiciais, por meio da plataforma digital do PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda. Com a novidade, o jurisdicionado poderá fazer o pagamento das custas por...
Ministro Barroso estende até 30 de junho decisão que suspendeu despejos e desocupações
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 30 de junho a vigência de lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os despejos e as desocupações, em razão da pandemia da Covid-19. Na decisão, que vale para áreas urbanas e rurais, o ministro destacou que, com...