O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Marcelo Camargo/Agência BrasilPara juíza federal, matéria discutida nos...
Juiz condena INSS a indenizar por negativa de benefício injustificada
O artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por idade deve ser concedida para homens maiores de 65 anos e mulheres com 60 anos. A negativa do benefício sem justificativa válida gera danos morais que devem ser indenizados. INSS terá que indenizar idoso que teve o...
Cálculo de pensão por morte deve seguir critérios da reforma da Previdência
"O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, deve observar as novas regras introduzidas pela referida emenda constitucional." TRU aplicou norma alterada pela reforma da Previdência em caso de pensão por morteAgência Brasil Esta tese foi...
DECISÃO: Servidora do INSS é condenada por inserir dados falsos no sistema a fim de obter aposentadoria para terceiro
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma mulher que na condição de servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluiu informações falsas no sistema informatizado com o fim de obter vantagem indevida. Consta dos autos que a denunciada inseriu informações...
Acordo entre PJs não pode anular franquias e reconhecer vínculo de emprego
Visto que a não demonstração da existência de vício do consentimento e como contratações mediante pejotização e contratos de franquia não ofendem o ordenamento jurídico, não há possibilidade de se declarar a nulidade dos contratos de franquia firmados entre reclamante e reclamada, impedindo o reconhecimento da existência de vínculo de...
Contrato firmado com golpista afasta obrigação de fazer – decide 2ª Vara Cível de Apucarana (PR)
Não é possível exigir o cumprimento de um contrato inválido, fruto de golpe orquestrado por terceiro via Poder Judiciário. Assim como também é inviável o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva por eventual culpa recíproca sem formular pedido de indenização. Juíza negou pedido de cumprimento de contrato de venda firmado com golpista...
DIREITO EMPRESARIAL – CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro – DECIDE STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. A controvérsia teve origem em ação revisional de empréstimos para capital de giro...
Terceira Turma do STJ afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária
No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor, este tem direito à taxa pela ocupação indevida, a qual é fixada em 1% ao mês ou fração sobre o valor atualizado do bem,...
Guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior, define Terceira Turma do STJ
Na guarda compartilhada, não se exige a custódia física conjunta da criança, motivo pelo qual é possível que esse regime seja fixado mesmo quando os pais morem em países diferentes. Essa flexibilidade do compartilhamento da guarda não afasta, contudo, a possibilidade de convivência da criança com ambos os genitores e...
Juiz do TJ-SP homologa recuperação judicial sem apresentação de CND
Condicionar a concessão de recuperação judicial à apresentação de certidão de regularidade fiscal traria risco de dano irreparável ao cumprimento do plano e afetaria o soerguimento da empresa. Empresas de autopeças demonstraram que estão regularizando sua situação fiscalFreepik Com base nesse entendimento, o juízo recuperacional do Tribunal de Justiça de...