Servidores públicos municipais e estaduais que possuem filho ou dependente comdeficiência poderão ter suas jornadas de trabalho reduzidas, sem que isso gere impactona remuneração. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votaçãono Plenário Virtual, e seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF). Na ação, comrepercussão geral, os...
8ª Turma do TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de Uber
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Uber doBrasil Tecnologia Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de umamotorista do Rio de Janeiro (RJ). Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, a relação damotorista com a empresa é de subordinação clássica, pois...
TRF1 União não pode reembolsar despesas médicas por cirurgia em hospital particular sem demonstração de recusa do SUS para o procedimento
Após sofrer acidente doméstico e fraturar o fêmur da perna esquerda, uma mulherpleiteou em ação judicial a condenação da União, do estado do Pará e do município deItaituba para que fosse indenizada por dano moral, material e estético. De acordo com aautora, o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) requerido por...
STF derruba exigência de curador para pagamento de aposentadoria por doença mental no DF
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Distrito Federal que autorizava opagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental apenas aocurador do servidor público beneficiário. A decisão foi no Recurso Extraordinário (RE)918315, com repercussão geral (Tema 1096), julgado na sessão virtual encerrada em16/12.O recurso foi interposto pelo Ministério...
TRT2
Ócio imposto a trabalhadora idosa resulta em indenização
Uma vendedora da rede de varejo Via S.A., que administra lojas como Casas Bahia,Ponto e e-commerce do Extra, deve receber indenização por danos morais e materiais emrazão de ociosidade forçada por causa da idade. Em decisão proferida na 8ª Vara doTrabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP, a...
STJ Decide que Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça(STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção decompetência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-correnteconjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus...
TJSP DECIDE – Plano de saúde deve manter assistência a dependente após saída do titular, decide Tribunal
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão dajuíza Vanessa Bannitz Baccala, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, quedeterminou que plano de saúde continue a prestar assistência a usuário dependente,mesmo com a exclusão da titular do plano.Conforme os autos, a...
STJ DECIDE – Condição financeira de um cônjuge não impede benefício da gratuidade de justiça para o outro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condiçãofinanceira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício dagratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche ospressupostos específicos para a sua concessão. Para o colegiado, tal direito tem naturezapersonalíssima.A decisão foi...
Clínica de reabilitação indenizará pais de paciente que se suicidou
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão quecondenou clínica de tratamento para dependentes químicos a indenizar os pais depaciente que se suicidou nas dependências do centro terapêutico. A empresa deverápagar aos pais do rapaz reparação por danos morais no valor de R$...
TJSP: Mantida multa aplicada a empresa de telefonia por cobranças indevidas
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos que manteve multa de R$ 308 milaplicada pela Procon do município a empresa de telefonia.De acordo com os autos, foi instaurado procedimento administrativo a partir...