Uma vendedora da rede de varejo Via S.A., que administra lojas como Casas Bahia,Ponto e e-commerce do Extra, deve receber indenização por danos morais e materiais emrazão de ociosidade forçada por causa da idade. Em decisão proferida na 8ª Vara doTrabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP, a...
STJ Decide que Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça(STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção decompetência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-correnteconjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus...
TJSP DECIDE – Plano de saúde deve manter assistência a dependente após saída do titular, decide Tribunal
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão dajuíza Vanessa Bannitz Baccala, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, quedeterminou que plano de saúde continue a prestar assistência a usuário dependente,mesmo com a exclusão da titular do plano.Conforme os autos, a...
STJ DECIDE – Condição financeira de um cônjuge não impede benefício da gratuidade de justiça para o outro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condiçãofinanceira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício dagratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche ospressupostos específicos para a sua concessão. Para o colegiado, tal direito tem naturezapersonalíssima.A decisão foi...
Clínica de reabilitação indenizará pais de paciente que se suicidou
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão quecondenou clínica de tratamento para dependentes químicos a indenizar os pais depaciente que se suicidou nas dependências do centro terapêutico. A empresa deverápagar aos pais do rapaz reparação por danos morais no valor de R$...
TJSP: Mantida multa aplicada a empresa de telefonia por cobranças indevidas
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos que manteve multa de R$ 308 milaplicada pela Procon do município a empresa de telefonia.De acordo com os autos, foi instaurado procedimento administrativo a partir...
É possível impetrar mandado de segurança para requerer seguro desemprego
O entendimento foi no julgamento de apelação interposta pelo sócio de uma empresaque comprovou não possuir renda própria e entrou com mandado de segurança parareceber o benefício, pois seu pedido administrativo havia sido negado.O recurso foi contra a sentença que negou seu pedido e julgou extinto o processo semresolução de...
Associações não podem condicionar desligamento de associado a quitação de dívidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional condicionar odesligamento de pessoas filiadas a uma associação à quitação de débito referente abenefício obtido por intermédio da entidade ou ao pagamento de multa. A decisãounânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 30/9, no julgamento do RecursoExtraordinário (RE) 820823, com...
Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a intimaçãoda parte para converter a ação monitória em procedimento comum. Isso porque,segundo o colegiado, o rito monitório se transforma em rito comum quando o autoremenda a petição inicial com novas provas ou apresenta embargos monitórios.Com base...
Justiça valida transferência de imóvel de sócio de empresa devedora a comprador de boa fé
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que indeferiu a penhora de imóvelrepassado por uma empresa devedora em processo trabalhista, considerando válido onegócio. Nos autos, ficou comprovado que não houve fraude, pois a transferência do bemocorreu a comprador de boa fé e antes da desconsideração da personalidade...