A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que indeferiu a penhora de imóvelrepassado por uma empresa devedora em processo trabalhista, considerando válido onegócio. Nos autos, ficou comprovado que não houve fraude, pois a transferência do bemocorreu a comprador de boa fé e antes da desconsideração da personalidade...
Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que,tendo havido a concordância do adquirente no momento da compra, é válida a cobrançade taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmoantes da promulgação da Lei 13.465/2017.A decisão foi tomada no reexame de recurso...
Valor a ser depositado em juízo nas ações de desapropriação é o definido pelo perito
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiuque o valor a ser depositado em conta do juízo, até que se resolva quem é proprietáriodo imóvel desapropriado, deve ser o definido pelo perito e aceito pelas partes. No caso,como há controvérsia em relação à propriedade/posse...
É devida a concessão de Auxílio Emergencial em cota dupla a homens provedores de família monoparental
Em sessão ordinária de julgamento realizada em 15 de setembro, a Turma Nacional deUniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, darprovimento ao pedido de uniformização que trata do fornecimento de Auxílio Emergencialem cota dupla a homens provedores de família monoparental.O tema foi julgado, nos termos do voto da...
TJSP condena banco a indenizar consumidora por empréstimo indevido
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou empréstimo,condenou banco a indenizar cliente em R$ 15 mil por danos morais e determinou ocancelamento da negativação do nome da autora da ação. A instituição também foimultada por ato atentatório à jurisdição, em 15% do valor...
Barroso suspende piso salarial da enfermagem e pede esclarecimentos para avaliar impacto nos gastos públicos e risco de demissões
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nestedomingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entespúblicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos paraempregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.Barroso considerou...
Sexta Turma mantém multa a empresa alimentícia por quantidade
inferior à informada em embalagem
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve multa de R$ 14mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial(Inmetro) a uma multinacional do ramo alimentício. A empresa foi autuada por venda deprodutos com quantidades inferiores às registradas nas embalagens.Para os magistrados, o auto...
É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos
A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos.Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que dois...
Sem prova de má-fé, compradores conseguem reverter penhora de imóvel adquirido de devedor
Os compradores de um imóvel residencial de São Bernardo do Campo (SP) conseguiram afastar a penhora que havia sido decretada para o pagamento de dívida trabalhista de uma microempresa do Paraná. A decisão, da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerou que não houve comprovação de fraude à execução...
Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais
trabalhistas
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo TribunalFederal, ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho,somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursospara o pagamento das custas do processo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade(ADC) 80 foi distribuída ao...