A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos que manteve multa de R$ 308 milaplicada pela Procon do município a empresa de telefonia.De acordo com os autos, foi instaurado procedimento administrativo a partir...
É possível impetrar mandado de segurança para requerer seguro desemprego
O entendimento foi no julgamento de apelação interposta pelo sócio de uma empresaque comprovou não possuir renda própria e entrou com mandado de segurança parareceber o benefício, pois seu pedido administrativo havia sido negado.O recurso foi contra a sentença que negou seu pedido e julgou extinto o processo semresolução de...
Associações não podem condicionar desligamento de associado a quitação de dívidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional condicionar odesligamento de pessoas filiadas a uma associação à quitação de débito referente abenefício obtido por intermédio da entidade ou ao pagamento de multa. A decisãounânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 30/9, no julgamento do RecursoExtraordinário (RE) 820823, com...
Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a intimaçãoda parte para converter a ação monitória em procedimento comum. Isso porque,segundo o colegiado, o rito monitório se transforma em rito comum quando o autoremenda a petição inicial com novas provas ou apresenta embargos monitórios.Com base...
Justiça valida transferência de imóvel de sócio de empresa devedora a comprador de boa fé
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que indeferiu a penhora de imóvelrepassado por uma empresa devedora em processo trabalhista, considerando válido onegócio. Nos autos, ficou comprovado que não houve fraude, pois a transferência do bemocorreu a comprador de boa fé e antes da desconsideração da personalidade...
Justiça valida transferência de imóvel de sócio de empresa devedora a comprador de boa fé
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que indeferiu a penhora de imóvelrepassado por uma empresa devedora em processo trabalhista, considerando válido onegócio. Nos autos, ficou comprovado que não houve fraude, pois a transferência do bemocorreu a comprador de boa fé e antes da desconsideração da personalidade...
Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que,tendo havido a concordância do adquirente no momento da compra, é válida a cobrançade taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmoantes da promulgação da Lei 13.465/2017.A decisão foi tomada no reexame de recurso...
Valor a ser depositado em juízo nas ações de desapropriação é o definido pelo perito
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiuque o valor a ser depositado em conta do juízo, até que se resolva quem é proprietáriodo imóvel desapropriado, deve ser o definido pelo perito e aceito pelas partes. No caso,como há controvérsia em relação à propriedade/posse...
É devida a concessão de Auxílio Emergencial em cota dupla a homens provedores de família monoparental
Em sessão ordinária de julgamento realizada em 15 de setembro, a Turma Nacional deUniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, darprovimento ao pedido de uniformização que trata do fornecimento de Auxílio Emergencialem cota dupla a homens provedores de família monoparental.O tema foi julgado, nos termos do voto da...
TJSP condena banco a indenizar consumidora por empréstimo indevido
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou empréstimo,condenou banco a indenizar cliente em R$ 15 mil por danos morais e determinou ocancelamento da negativação do nome da autora da ação. A instituição também foimultada por ato atentatório à jurisdição, em 15% do valor...