A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve multa de R$ 14mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial(Inmetro) a uma multinacional do ramo alimentício. A empresa foi autuada por venda deprodutos com quantidades inferiores às registradas nas embalagens.Para os magistrados, o auto...
É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos
A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos.Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que dois...
Sem prova de má-fé, compradores conseguem reverter penhora de imóvel adquirido de devedor
Os compradores de um imóvel residencial de São Bernardo do Campo (SP) conseguiram afastar a penhora que havia sido decretada para o pagamento de dívida trabalhista de uma microempresa do Paraná. A decisão, da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerou que não houve comprovação de fraude à execução...
Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais
trabalhistas
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo TribunalFederal, ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho,somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursospara o pagamento das custas do processo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade(ADC) 80 foi distribuída ao...
Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado
em produto fora do prazo de garantia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade dofornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estandovencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos. Parao colegiado, nessa hipótese, a responsabilidade civil do fornecedor ficará caracterizada senão houver prova de...
Shopping center não responde por dívidas trabalhistas de empresas de estacionamento – TRT2
O Internacional Guarulhos Shopping Center não deve arcar com dívidas trabalhistas deempresas de estacionamento que atuam em suas dependências. A Justiça do Trabalho deSão Paulo, em decisão de 2º grau, afastou a responsabilidade do shopping no caso deuma operadora de caixa contratada pelas companhias para atuar naquele centrocomercial. A 8ª...
Ministro Barroso estende até 30 de junho decisão que suspendeu despejos e desocupações
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 30 de junho a vigência de lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os despejos e as desocupações, em razão da pandemia da Covid-19. Na decisão, que vale para áreas urbanas e rurais, o ministro destacou que, com...
Banco deve reduzir juros de empréstimos para aposentada que ultrapassaram 1.000% ao ano – Decide o TJSP
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a redução das taxas de juros de dois empréstimos contratadas por consumidora idosa em banco privado – de 25,99% e 24,01% ao mês (1.561,95% e 1.270,52% ao ano) para 6,08% ao mês, recalculando-se a dívida. Havendo...
Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem defamília pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A decisãofoi tomada na sessão virtual concluída nesta quarta-feira (8/3), no julgamento doRecurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1.127).O recurso foi interposto por um...
Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio requerimento do credor.O colegiado negou provimento ao recurso de...