A Lei Complementar n.º 150/2015 prevê que, no contrato de trabalho doméstico, empregador não é apenas a pessoa contratante, mas todo o conjunto familiar que se beneficia com a força de trabalho. Por isso, a Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) determinou a inclusão no polo passivo e...
Banco deve restituir cliente por Pix fraudulento e pagar indenização por danos morais
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Cível interposta contra sentença que condenou um banco a restituir ao autor da ação o valor de R$ 49.980,00, decorrente de uma transação PIX fraudulenta, além de indenizá-lo em R$ 5.000,00 por danos morais. No...
Sem assistência do sindicato, pedido de demissão de gestante é anulado
Trabalhadora terá direito a indenização pela estabilidade provisória 19/9/2024 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar um recurso da 5M Comércio Atacadista e Varejista de Alimentos Ltda., de Diadema (SP), contra condenação ao pagamento de indenização a uma repositora que estava grávida...
Pagamento contínuo de incentivo variável configura natureza salarial da verba – recebimento mensal
Recebimento habitual de “prêmios” por desempenho configura salário O recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) manteve sentença que autorizou a integração da parcela de incentivo variável e reflexos a...
Terceirizada que desistiu de empregar candidato aprovado em seleção deve indenizá-lo – Homem foi aprovado em processo seletivo, mas empresa desistiu de contratá-lo
O empregador que quebra a expectativa da contratação do trabalhador deve indenizá-lo pela chance perdida. A decisão foi da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), que concedeu dano moral a um aprovado em processo seletivo de uma empresa terceirizada que,...
Repetitivo vai definir se sentença trabalhista e anotações na CTPS são provas para registro de tempo de serviço
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.056.866 e 1.938.265, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão representativa da controvérsia, cadastrada como Tema 1.188 na base de dados do STJ, é "definir se a sentença trabalhista,...
Sócio responde por dívidas trabalhistas existentes antes mesmo de seu ingresso na empresa
Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Com esse entendimento, os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região modificaram sentença e declararam a responsabilidade da sócia em um...
Acordo entre PJs não pode anular franquias e reconhecer vínculo de emprego
Visto que a não demonstração da existência de vício do consentimento e como contratações mediante pejotização e contratos de franquia não ofendem o ordenamento jurídico, não há possibilidade de se declarar a nulidade dos contratos de franquia firmados entre reclamante e reclamada, impedindo o reconhecimento da existência de vínculo de...
Contrato firmado com golpista afasta obrigação de fazer – decide 2ª Vara Cível de Apucarana (PR)
Não é possível exigir o cumprimento de um contrato inválido, fruto de golpe orquestrado por terceiro via Poder Judiciário. Assim como também é inviável o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva por eventual culpa recíproca sem formular pedido de indenização. Juíza negou pedido de cumprimento de contrato de venda firmado com golpista...
Gestante que recusou reintegração não perde direito à indenização – decide TST
Recusar oferta de reintegração à empresa não constitui abuso de direito nem retira de empregados o direito de receber a indenização substitutiva do período de estabilidade. Nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fábrica de Belo Horizonte ao pagamento da indenização substitutiva a uma gestante que...