Os magistrados da 6ª Turma do TRT da 2ª Região, por unanimidade de votos,confirmaram a dispensa por justa causa aplicada a um professor que não se vacinoucontra a covid-19. A decisão de 2º grau reforma a sentença, que havia anulado a faltagrave do empregado por interpretar a medida como desproporcional...
Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais
trabalhistas
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo TribunalFederal, ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho,somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursospara o pagamento das custas do processo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade(ADC) 80 foi distribuída ao...
Rede de lojas deve dar folgas quinzenais aos domingos para mulheres – Decide TST
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que obriga as Lojas Renner S.A., de Florianópolis (SC), a montar escalas diferenciadas de trabalho para as empregadas, de forma a que elas possam usufruir de folgas quinzenais aos domingos. A decisão segue recente entendimento da Subseção I Especializada em...
Primeira Seção DO STJ fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator
Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.097), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, "em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira, que se refere...