A 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa de uma auxiliar deenfermagem que publicou vídeos de colegas simulando sexo oral no ambiente detrabalho. O material foi postado na rede social TikTok. Em sua defesa, a trabalhadora não contestou a veracidade das imagens, tampouco o...
Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que nãoexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimentode sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmopelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade...
É possível impetrar mandado de segurança para requerer seguro desemprego
O entendimento foi no julgamento de apelação interposta pelo sócio de uma empresaque comprovou não possuir renda própria e entrou com mandado de segurança parareceber o benefício, pois seu pedido administrativo havia sido negado.O recurso foi contra a sentença que negou seu pedido e julgou extinto o processo semresolução de...
Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a intimaçãoda parte para converter a ação monitória em procedimento comum. Isso porque,segundo o colegiado, o rito monitório se transforma em rito comum quando o autoremenda a petição inicial com novas provas ou apresenta embargos monitórios.Com base...
Trabalhador com deficiência consegue prorrogação de estabilidade na pandemia
Um assistente administrativo dispensado pela Monsanto durante a crise da covid-19conseguiu validar, na 13ª Turma do TRT-2, a prorrogação por um ano de cláusula doacordo extrajudicial com o ex-empregador. Pelo pacto, ele continuaria recebendo saláriose assistência médica enquanto perdurasse o estado de pandemia regulamentado pela Leinº 14.020/2020, conhecida como Programa...
Justiça valida transferência de imóvel de sócio de empresa devedora a comprador de boa fé
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que indeferiu a penhora de imóvelrepassado por uma empresa devedora em processo trabalhista, considerando válido onegócio. Nos autos, ficou comprovado que não houve fraude, pois a transferência do bemocorreu a comprador de boa fé e antes da desconsideração da personalidade...
Trabalhador com deficiência consegue prorrogação de estabilidade na pandemia
Um assistente administrativo dispensado pela Monsanto durante a crise da covid-19conseguiu validar, na 13ª Turma do TRT-2, a prorrogação por um ano de cláusula doacordo extrajudicial com o ex-empregador. Pelo pacto, ele continuaria recebendo saláriose assistência médica enquanto perdurasse o estado de pandemia regulamentado pela Leinº 14.020/2020, conhecida como Programa...
Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que,tendo havido a concordância do adquirente no momento da compra, é válida a cobrançade taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmoantes da promulgação da Lei 13.465/2017.A decisão foi tomada no reexame de recurso...