No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor, este tem direito à taxa pela ocupação indevida, a qual é fixada em 1% ao mês ou fração sobre o valor atualizado do bem,...
Guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior, define Terceira Turma do STJ
Na guarda compartilhada, não se exige a custódia física conjunta da criança, motivo pelo qual é possível que esse regime seja fixado mesmo quando os pais morem em países diferentes. Essa flexibilidade do compartilhamento da guarda não afasta, contudo, a possibilidade de convivência da criança com ambos os genitores e...
STJ Decide que Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça(STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção decompetência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-correnteconjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus...
STJ DECIDE – Condição financeira de um cônjuge não impede benefício da gratuidade de justiça para o outro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condiçãofinanceira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício dagratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche ospressupostos específicos para a sua concessão. Para o colegiado, tal direito tem naturezapersonalíssima.A decisão foi...
STJ: Terceira Turma fixa multa por negligência com educação do filho em valor abaixo do mínimo legal
Ao dar provimento ao recurso especial de uma mulher, a Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que é possível reduzir o valor damulta por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, inclusive abaixo domínimo legal de três salários mínimos, nas hipóteses de hipossuficiência financeira ouvulnerabilidade econômica...
TJSP condena pai a indenizar filha por abandono afetivo
Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulocondenou um homem a indenizar sua filha por danos morais em decorrência deabandono afetivo. O valor foi fixado em R$ 10 mil, além do custeio do tratamentopsicológico da criança, representada na ação pela mãe.Segundo os...
STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável para mulheres trans
O STJ decidiu, nesta terça-feira (5/4), que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos deviolência doméstica e familiar praticados contra mulheres trans. No voto condutor, o Min.Rogério Schietti ressaltou que para aplicação do sistema de proteção da Lei 11.340/06deve ser considerada a identidade de gênero, e não o...
Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem defamília pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A decisãofoi tomada na sessão virtual concluída nesta quarta-feira (8/3), no julgamento doRecurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1.127).O recurso foi interposto por um...