A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a venda judicial do imóvel. De acordo com o processo, uma filha do falecido ajuizou ação de extinção...
Terceira Turma do STJ admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar eventuais valores em nome da parte executada. O recurso chegou ao STJ após o tribunal de origem negar provimento ao agravo de instrumento –...
Terceira Turma do STJ afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária
No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor, este tem direito à taxa pela ocupação indevida, a qual é fixada em 1% ao mês ou fração sobre o valor atualizado do bem,...
Juiz do TJ-SP homologa recuperação judicial sem apresentação de CND
Condicionar a concessão de recuperação judicial à apresentação de certidão de regularidade fiscal traria risco de dano irreparável ao cumprimento do plano e afetaria o soerguimento da empresa. Empresas de autopeças demonstraram que estão regularizando sua situação fiscalFreepik Com base nesse entendimento, o juízo recuperacional do Tribunal de Justiça de...
STJ Decide que Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça(STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção decompetência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-correnteconjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus...
Justiça valida transferência de imóvel de sócio de empresa devedora a comprador de boa fé
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que indeferiu a penhora de imóvelrepassado por uma empresa devedora em processo trabalhista, considerando válido onegócio. Nos autos, ficou comprovado que não houve fraude, pois a transferência do bemocorreu a comprador de boa fé e antes da desconsideração da personalidade...
Justiça valida transferência de imóvel de sócio de empresa devedora a comprador de boa fé
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que indeferiu a penhora de imóvelrepassado por uma empresa devedora em processo trabalhista, considerando válido onegócio. Nos autos, ficou comprovado que não houve fraude, pois a transferência do bemocorreu a comprador de boa fé e antes da desconsideração da personalidade...
Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que,tendo havido a concordância do adquirente no momento da compra, é válida a cobrançade taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmoantes da promulgação da Lei 13.465/2017.A decisão foi tomada no reexame de recurso...
Valor a ser depositado em juízo nas ações de desapropriação é o definido pelo perito
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiuque o valor a ser depositado em conta do juízo, até que se resolva quem é proprietáriodo imóvel desapropriado, deve ser o definido pelo perito e aceito pelas partes. No caso,como há controvérsia em relação à propriedade/posse...
É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos
A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos.Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que dois...