A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiuque o valor a ser depositado em conta do juízo, até que se resolva quem é proprietáriodo imóvel desapropriado, deve ser o definido pelo perito e aceito pelas partes. No caso,como há controvérsia em relação à propriedade/posse...
É devida a concessão de Auxílio Emergencial em cota dupla a homens provedores de família monoparental
Em sessão ordinária de julgamento realizada em 15 de setembro, a Turma Nacional deUniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, darprovimento ao pedido de uniformização que trata do fornecimento de Auxílio Emergencialem cota dupla a homens provedores de família monoparental.O tema foi julgado, nos termos do voto da...
TJSP condena banco a indenizar consumidora por empréstimo indevido
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou empréstimo,condenou banco a indenizar cliente em R$ 15 mil por danos morais e determinou ocancelamento da negativação do nome da autora da ação. A instituição também foimultada por ato atentatório à jurisdição, em 15% do valor...
Transportadora é condenada por ofensas racistas de supervisor a conferente
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso daTransportes Bertolini Ltda., de Canoas (RS), contra a condenação ao pagamento deindenização a um conferente em razão da conduta de um supervisor de frota que ofendiae humilhava subordinados, utilizando expressões com conotações racistas. Essa condutaficou comprovada por...
Ótica é condenada a indenizar trabalhadora vítima de gordofobia
A 74ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma ótica que funciona no ShoppingIbirapuera a indenizar em R$ 5 mil uma vendedora vítima de gordofobia. A Justiçatambém reconheceu a rescisão indireta entre a trabalhadora e a empresa.No processo, a mulher alega que era constantemente alvo de humilhações pelo gerenteem...
Decisão confirma justa causa de professor que não se vacinou contra
a Covid-19
Os magistrados da 6ª Turma do TRT da 2ª Região, por unanimidade de votos,confirmaram a dispensa por justa causa aplicada a um professor que não se vacinoucontra a covid-19. A decisão de 2º grau reforma a sentença, que havia anulado a faltagrave do empregado por interpretar a medida como desproporcional...
TJSP condena pai a indenizar filha por abandono afetivo
Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulocondenou um homem a indenizar sua filha por danos morais em decorrência deabandono afetivo. O valor foi fixado em R$ 10 mil, além do custeio do tratamentopsicológico da criança, representada na ação pela mãe.Segundo os...
Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais
trabalhistas
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo TribunalFederal, ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho,somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursospara o pagamento das custas do processo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade(ADC) 80 foi distribuída ao...
Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado
em produto fora do prazo de garantia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade dofornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estandovencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos. Parao colegiado, nessa hipótese, a responsabilidade civil do fornecedor ficará caracterizada senão houver prova de...
STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável para mulheres trans
O STJ decidiu, nesta terça-feira (5/4), que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos deviolência doméstica e familiar praticados contra mulheres trans. No voto condutor, o Min.Rogério Schietti ressaltou que para aplicação do sistema de proteção da Lei 11.340/06deve ser considerada a identidade de gênero, e não o...