A 74ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma ótica que funciona no ShoppingIbirapuera a indenizar em R$ 5 mil uma vendedora vítima de gordofobia. A Justiçatambém reconheceu a rescisão indireta entre a trabalhadora e a empresa.No processo, a mulher alega que era constantemente alvo de humilhações pelo gerenteem...
Decisão confirma justa causa de professor que não se vacinou contra
a Covid-19
Os magistrados da 6ª Turma do TRT da 2ª Região, por unanimidade de votos,confirmaram a dispensa por justa causa aplicada a um professor que não se vacinoucontra a covid-19. A decisão de 2º grau reforma a sentença, que havia anulado a faltagrave do empregado por interpretar a medida como desproporcional...
TJSP condena pai a indenizar filha por abandono afetivo
Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulocondenou um homem a indenizar sua filha por danos morais em decorrência deabandono afetivo. O valor foi fixado em R$ 10 mil, além do custeio do tratamentopsicológico da criança, representada na ação pela mãe.Segundo os...
Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais
trabalhistas
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo TribunalFederal, ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho,somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursospara o pagamento das custas do processo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade(ADC) 80 foi distribuída ao...
Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado
em produto fora do prazo de garantia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade dofornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estandovencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos. Parao colegiado, nessa hipótese, a responsabilidade civil do fornecedor ficará caracterizada senão houver prova de...
STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável para mulheres trans
O STJ decidiu, nesta terça-feira (5/4), que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos deviolência doméstica e familiar praticados contra mulheres trans. No voto condutor, o Min.Rogério Schietti ressaltou que para aplicação do sistema de proteção da Lei 11.340/06deve ser considerada a identidade de gênero, e não o...
TRF3 garante liberação do FGTS a pai de menor com autismo
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) efetuar o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um beneficiário pai de menor com transtorno do espectro autista (TEA). Para os magistrados, ficou comprovado nos...
STF permitirá pagamento de custas via PIX e cartão de crédito a partir de abril
A partir de abril, o portal do Supremo Tribunal Federal passa a oferecer uma nova modalidade de recolhimento das custas judiciais, por meio da plataforma digital do PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda. Com a novidade, o jurisdicionado poderá fazer o pagamento das custas por...
Ministro Barroso estende até 30 de junho decisão que suspendeu despejos e desocupações
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 30 de junho a vigência de lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os despejos e as desocupações, em razão da pandemia da Covid-19. Na decisão, que vale para áreas urbanas e rurais, o ministro destacou que, com...
STF vai decidir disputa entre Apple e Gradiente sobre uso de marca
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria debatida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1266095, que envolve a disputa entre a IGB Eletrônica S/A (Gradiente) e a Apple Inc. pela exclusividade do uso da marca “iphone” no Brasil. A Gradiente recorre de...