Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a intimaçãoda parte para converter a ação monitória em procedimento comum. Isso porque,segundo o colegiado, o rito monitório se transforma em rito comum quando o autoremenda a petição inicial com novas provas ou apresenta embargos monitórios.Com base...
Justiça valida transferência de imóvel de sócio de empresa devedora a comprador de boa fé
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que indeferiu a penhora de imóvelrepassado por uma empresa devedora em processo trabalhista, considerando válido onegócio. Nos autos, ficou comprovado que não houve fraude, pois a transferência do bemocorreu a comprador de boa fé e antes da desconsideração da personalidade...
Trabalhador com deficiência consegue prorrogação de estabilidade na pandemia
Um assistente administrativo dispensado pela Monsanto durante a crise da covid-19conseguiu validar, na 13ª Turma do TRT-2, a prorrogação por um ano de cláusula doacordo extrajudicial com o ex-empregador. Pelo pacto, ele continuaria recebendo saláriose assistência médica enquanto perdurasse o estado de pandemia regulamentado pela Leinº 14.020/2020, conhecida como Programa...
Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que,tendo havido a concordância do adquirente no momento da compra, é válida a cobrançade taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmoantes da promulgação da Lei 13.465/2017.A decisão foi tomada no reexame de recurso...
Valor a ser depositado em juízo nas ações de desapropriação é o definido pelo perito
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiuque o valor a ser depositado em conta do juízo, até que se resolva quem é proprietáriodo imóvel desapropriado, deve ser o definido pelo perito e aceito pelas partes. No caso,como há controvérsia em relação à propriedade/posse...
É devida a concessão de Auxílio Emergencial em cota dupla a homens provedores de família monoparental
Em sessão ordinária de julgamento realizada em 15 de setembro, a Turma Nacional deUniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, darprovimento ao pedido de uniformização que trata do fornecimento de Auxílio Emergencialem cota dupla a homens provedores de família monoparental.O tema foi julgado, nos termos do voto da...
TJSP condena banco a indenizar consumidora por empréstimo indevido
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou empréstimo,condenou banco a indenizar cliente em R$ 15 mil por danos morais e determinou ocancelamento da negativação do nome da autora da ação. A instituição também foimultada por ato atentatório à jurisdição, em 15% do valor...
Transportadora é condenada por ofensas racistas de supervisor a conferente
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso daTransportes Bertolini Ltda., de Canoas (RS), contra a condenação ao pagamento deindenização a um conferente em razão da conduta de um supervisor de frota que ofendiae humilhava subordinados, utilizando expressões com conotações racistas. Essa condutaficou comprovada por...
Ótica é condenada a indenizar trabalhadora vítima de gordofobia
A 74ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma ótica que funciona no ShoppingIbirapuera a indenizar em R$ 5 mil uma vendedora vítima de gordofobia. A Justiçatambém reconheceu a rescisão indireta entre a trabalhadora e a empresa.No processo, a mulher alega que era constantemente alvo de humilhações pelo gerenteem...
Decisão confirma justa causa de professor que não se vacinou contra
a Covid-19
Os magistrados da 6ª Turma do TRT da 2ª Região, por unanimidade de votos,confirmaram a dispensa por justa causa aplicada a um professor que não se vacinoucontra a covid-19. A decisão de 2º grau reforma a sentença, que havia anulado a faltagrave do empregado por interpretar a medida como desproporcional...