A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por voto de desempate, negar provimento, nos termos do voto do relator, a pedido de uniformização que versa sobre a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período denominado “limbo previdenciário”, julgando-o como representativo...
TRF1 União não pode reembolsar despesas médicas por cirurgia em hospital particular sem demonstração de recusa do SUS para o procedimento
Após sofrer acidente doméstico e fraturar o fêmur da perna esquerda, uma mulherpleiteou em ação judicial a condenação da União, do estado do Pará e do município deItaituba para que fosse indenizada por dano moral, material e estético. De acordo com aautora, o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) requerido por...
STF derruba exigência de curador para pagamento de aposentadoria por doença mental no DF
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Distrito Federal que autorizava opagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental apenas aocurador do servidor público beneficiário. A decisão foi no Recurso Extraordinário (RE)918315, com repercussão geral (Tema 1096), julgado na sessão virtual encerrada em16/12.O recurso foi interposto pelo Ministério...
TRT2
Ócio imposto a trabalhadora idosa resulta em indenização
Uma vendedora da rede de varejo Via S.A., que administra lojas como Casas Bahia,Ponto e e-commerce do Extra, deve receber indenização por danos morais e materiais emrazão de ociosidade forçada por causa da idade. Em decisão proferida na 8ª Vara doTrabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP, a...
Sexta Turma mantém multa a empresa alimentícia por quantidade
inferior à informada em embalagem
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve multa de R$ 14mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial(Inmetro) a uma multinacional do ramo alimentício. A empresa foi autuada por venda deprodutos com quantidades inferiores às registradas nas embalagens.Para os magistrados, o auto...
Banco deve reduzir juros de empréstimos para aposentada que ultrapassaram 1.000% ao ano – Decide o TJSP
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a redução das taxas de juros de dois empréstimos contratadas por consumidora idosa em banco privado – de 25,99% e 24,01% ao mês (1.561,95% e 1.270,52% ao ano) para 6,08% ao mês, recalculando-se a dívida. Havendo...