Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Com esse entendimento, os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região modificaram sentença e declararam a responsabilidade da sócia em um...
Acordo entre PJs não pode anular franquias e reconhecer vínculo de emprego
Visto que a não demonstração da existência de vício do consentimento e como contratações mediante pejotização e contratos de franquia não ofendem o ordenamento jurídico, não há possibilidade de se declarar a nulidade dos contratos de franquia firmados entre reclamante e reclamada, impedindo o reconhecimento da existência de vínculo de...
Gestante que recusou reintegração não perde direito à indenização – decide TST
Recusar oferta de reintegração à empresa não constitui abuso de direito nem retira de empregados o direito de receber a indenização substitutiva do período de estabilidade. Nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fábrica de Belo Horizonte ao pagamento da indenização substitutiva a uma gestante que...
Juiz do TJ-SP homologa recuperação judicial sem apresentação de CND
Condicionar a concessão de recuperação judicial à apresentação de certidão de regularidade fiscal traria risco de dano irreparável ao cumprimento do plano e afetaria o soerguimento da empresa. Empresas de autopeças demonstraram que estão regularizando sua situação fiscalFreepik Com base nesse entendimento, o juízo recuperacional do Tribunal de Justiça de...
TNU fixa tese sobre qualidade de segurado durante período de limbo previdenciário
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por voto de desempate, negar provimento, nos termos do voto do relator, a pedido de uniformização que versa sobre a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período denominado “limbo previdenciário”, julgando-o como representativo...
O desabafo em redes sociais e a justa causa
Há pouco tempo foi repercutida uma decisão judicial trabalhista que manteve a rescisão do contrato de trabalho por justa causa de uma empregada que gravou um vídeo e o publicou na rede social TikTok afirmando que trabalhava em uma empresa tóxica e que, em razão disso, sua saúde estava sendo...
Técnica de enfermagem será indenizada em R$ 30 mil após dispensa discriminatória
Uma técnica de enfermagem diagnosticada com mastite crônica será indenizada em R$ 30 mil por danos morais em razão de ter sido dispensada após a alta previdenciária. Proferida na 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP, a decisão é da juíza Samantha Fonseca Steil Santos e Mello.De acordo com os autos,...
Servidores municipais e estaduais que têm filho ou dependente com deficiência podem ter jornada reduzida
Servidores públicos municipais e estaduais que possuem filho ou dependente comdeficiência poderão ter suas jornadas de trabalho reduzidas, sem que isso gere impactona remuneração. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votaçãono Plenário Virtual, e seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF). Na ação, comrepercussão geral, os...
8ª Turma do TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de Uber
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Uber doBrasil Tecnologia Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de umamotorista do Rio de Janeiro (RJ). Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, a relação damotorista com a empresa é de subordinação clássica, pois...
TST – Mantida indenização a empacotador com deficiência mental dispensado por justa causa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de umempacotador do Condor Super Center Ltda., de Joinville (SC), que pretendia aumentar ovalor de R$ 8 mil que deverá receber de indenização. Ele havia obtido a reversão dadispensa por justa causa, por ato classificado como importunação...