Condicionar a concessão de recuperação judicial à apresentação de certidão de regularidade fiscal traria risco de dano irreparável ao cumprimento do plano e afetaria o soerguimento da empresa. Empresas de autopeças demonstraram que estão regularizando sua situação fiscalFreepik Com base nesse entendimento, o juízo recuperacional do Tribunal de Justiça de...
TNU fixa tese sobre qualidade de segurado durante período de limbo previdenciário
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por voto de desempate, negar provimento, nos termos do voto do relator, a pedido de uniformização que versa sobre a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período denominado “limbo previdenciário”, julgando-o como representativo...
O desabafo em redes sociais e a justa causa
Há pouco tempo foi repercutida uma decisão judicial trabalhista que manteve a rescisão do contrato de trabalho por justa causa de uma empregada que gravou um vídeo e o publicou na rede social TikTok afirmando que trabalhava em uma empresa tóxica e que, em razão disso, sua saúde estava sendo...
Técnica de enfermagem será indenizada em R$ 30 mil após dispensa discriminatória
Uma técnica de enfermagem diagnosticada com mastite crônica será indenizada em R$ 30 mil por danos morais em razão de ter sido dispensada após a alta previdenciária. Proferida na 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP, a decisão é da juíza Samantha Fonseca Steil Santos e Mello.De acordo com os autos,...
Servidores municipais e estaduais que têm filho ou dependente com deficiência podem ter jornada reduzida
Servidores públicos municipais e estaduais que possuem filho ou dependente comdeficiência poderão ter suas jornadas de trabalho reduzidas, sem que isso gere impactona remuneração. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votaçãono Plenário Virtual, e seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF). Na ação, comrepercussão geral, os...
8ª Turma do TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de Uber
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Uber doBrasil Tecnologia Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de umamotorista do Rio de Janeiro (RJ). Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, a relação damotorista com a empresa é de subordinação clássica, pois...
TST – Mantida indenização a empacotador com deficiência mental dispensado por justa causa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de umempacotador do Condor Super Center Ltda., de Joinville (SC), que pretendia aumentar ovalor de R$ 8 mil que deverá receber de indenização. Ele havia obtido a reversão dadispensa por justa causa, por ato classificado como importunação...
TRT2
Ócio imposto a trabalhadora idosa resulta em indenização
Uma vendedora da rede de varejo Via S.A., que administra lojas como Casas Bahia,Ponto e e-commerce do Extra, deve receber indenização por danos morais e materiais emrazão de ociosidade forçada por causa da idade. Em decisão proferida na 8ª Vara doTrabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP, a...
TRT-2 confirma justa causa de trabalhadora que publicou vídeos no TikTok com simulação de atos sexuais
A 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa de uma auxiliar deenfermagem que publicou vídeos de colegas simulando sexo oral no ambiente detrabalho. O material foi postado na rede social TikTok. Em sua defesa, a trabalhadora não contestou a veracidade das imagens, tampouco o...
TST – Justiça do Trabalho deve julgar pedido de técnico para sacar FGTS em razão da pandemia
A Oitava Turma do TST entendeu que é competência da Justiça do Trabalho julgar umareclamação em que um técnico de ensaios elétricos de Blumenau (SC) pede a liberaçãodos recursos do seu FGTS em razão da pandemia da covid-19. Assim, determinou que a3ª Vara do Trabalho de Blumenau julgue o caso....