O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nestedomingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entespúblicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos paraempregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.Barroso considerou...
Decisão confirma justa causa de professor que não se vacinou contra
a Covid-19
Os magistrados da 6ª Turma do TRT da 2ª Região, por unanimidade de votos,confirmaram a dispensa por justa causa aplicada a um professor que não se vacinoucontra a covid-19. A decisão de 2º grau reforma a sentença, que havia anulado a faltagrave do empregado por interpretar a medida como desproporcional...
Sétima Turma reconhece como especial período de trabalho com exposição a agentes químicos e concede aposentadoria a operador de fabricação
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial período de trabalho com exposição a etanol, gás sulfídrico, soda cáustica, ácido clorídrico, sódio e cloro e concedeu aposentadoria especial a um operador de fabricação em empresa agroquímica que produz sementes e agrotóxicos. Os magistrados reconheceram...
Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais
trabalhistas
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo TribunalFederal, ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho,somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursospara o pagamento das custas do processo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade(ADC) 80 foi distribuída ao...
Shopping center não responde por dívidas trabalhistas de empresas de estacionamento – TRT2
O Internacional Guarulhos Shopping Center não deve arcar com dívidas trabalhistas deempresas de estacionamento que atuam em suas dependências. A Justiça do Trabalho deSão Paulo, em decisão de 2º grau, afastou a responsabilidade do shopping no caso deuma operadora de caixa contratada pelas companhias para atuar naquele centrocomercial. A 8ª...
TRF3 garante liberação do FGTS a pai de menor com autismo
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) efetuar o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um beneficiário pai de menor com transtorno do espectro autista (TEA). Para os magistrados, ficou comprovado nos...
Rede de lojas deve dar folgas quinzenais aos domingos para mulheres – Decide TST
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que obriga as Lojas Renner S.A., de Florianópolis (SC), a montar escalas diferenciadas de trabalho para as empregadas, de forma a que elas possam usufruir de folgas quinzenais aos domingos. A decisão segue recente entendimento da Subseção I Especializada em...
Mantida indenização a cobradora de ônibus por problemas psicológicos após morte de passageira em assalto
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Central S.A. Transportes Rodoviários e Turismo, de Novo Hamburgo (RS), contra condenação ao pagamento de indenização a uma cobradora de ônibus que desenvolveu estresse pós-traumático após assalto a um ônibus que vitimou uma passageira com um...
STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral e fixou que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados...