A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão quecondenou clínica de tratamento para dependentes químicos a indenizar os pais depaciente que se suicidou nas dependências do centro terapêutico. A empresa deverápagar aos pais do rapaz reparação por danos morais no valor de R$...
Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que nãoexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimentode sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmopelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade...
É possível impetrar mandado de segurança para requerer seguro desemprego
O entendimento foi no julgamento de apelação interposta pelo sócio de uma empresaque comprovou não possuir renda própria e entrou com mandado de segurança parareceber o benefício, pois seu pedido administrativo havia sido negado.O recurso foi contra a sentença que negou seu pedido e julgou extinto o processo semresolução de...
Trabalhador com deficiência consegue prorrogação de estabilidade na pandemia
Um assistente administrativo dispensado pela Monsanto durante a crise da covid-19conseguiu validar, na 13ª Turma do TRT-2, a prorrogação por um ano de cláusula doacordo extrajudicial com o ex-empregador. Pelo pacto, ele continuaria recebendo saláriose assistência médica enquanto perdurasse o estado de pandemia regulamentado pela Leinº 14.020/2020, conhecida como Programa...
Justiça valida transferência de imóvel de sócio de empresa devedora a comprador de boa fé
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que indeferiu a penhora de imóvelrepassado por uma empresa devedora em processo trabalhista, considerando válido onegócio. Nos autos, ficou comprovado que não houve fraude, pois a transferência do bemocorreu a comprador de boa fé e antes da desconsideração da personalidade...
Trabalhador com deficiência consegue prorrogação de estabilidade na pandemia
Um assistente administrativo dispensado pela Monsanto durante a crise da covid-19conseguiu validar, na 13ª Turma do TRT-2, a prorrogação por um ano de cláusula doacordo extrajudicial com o ex-empregador. Pelo pacto, ele continuaria recebendo saláriose assistência médica enquanto perdurasse o estado de pandemia regulamentado pela Leinº 14.020/2020, conhecida como Programa...
Transportadora é condenada por ofensas racistas de supervisor a conferente
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso daTransportes Bertolini Ltda., de Canoas (RS), contra a condenação ao pagamento deindenização a um conferente em razão da conduta de um supervisor de frota que ofendiae humilhava subordinados, utilizando expressões com conotações racistas. Essa condutaficou comprovada por...
Ótica é condenada a indenizar trabalhadora vítima de gordofobia
A 74ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma ótica que funciona no ShoppingIbirapuera a indenizar em R$ 5 mil uma vendedora vítima de gordofobia. A Justiçatambém reconheceu a rescisão indireta entre a trabalhadora e a empresa.No processo, a mulher alega que era constantemente alvo de humilhações pelo gerenteem...
Decisão confirma justa causa de professor que não se vacinou contra
a Covid-19
Os magistrados da 6ª Turma do TRT da 2ª Região, por unanimidade de votos,confirmaram a dispensa por justa causa aplicada a um professor que não se vacinoucontra a covid-19. A decisão de 2º grau reforma a sentença, que havia anulado a faltagrave do empregado por interpretar a medida como desproporcional...
Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais
trabalhistas
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo TribunalFederal, ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho,somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursospara o pagamento das custas do processo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade(ADC) 80 foi distribuída ao...